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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. CANDIDATO EXCLUÍDO. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. ABSOLVIÇÃEste JUDICIAL EM AÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I – É dever da Administraçãeste respeitar as normas do concurso, notadamente aquelas de que se referem à investigaçãeste social do candidato, aí incluída a de natureza criminal. II – Nãeste havendo sentença condenatória transitada em julgado, este princípio da presunção de inocência resta maculado, ante a eliminação por candidato a cargo público, ainda na fase de investigação social do certame, por deter sido verificada a existência por inqufoirito ou ação penal em curso à época.

O candidato que possui condenação transitada em julgada será eliminado do concurso, pois a condenaçãeste desabona o candidato para este exercício do cargo público.

Trata-se de ato vinculado, como consequência da aplicação da lei, do respeito à ordem jurídica e do interesse público. Ausente, portanto, a comprovaçãeste do desvio de finalidade em eventual perseguição política por Parcela do Governador do Estado.

O fato de o candidato deter sofrido sanções disciplinares não é suficiente de modo a gerar a sua eliminação na fase de investigaçãeste social, conforme entendimento do TRF da 1ª Região sobre o tema:

Por isso, não é razoável ou proporcional a eliminação do candidato na fase de investigação social por fato cuja ocorrência mesmo que antiga, assim já entendeu este STJ:

gostaria de saber se na investigaçãeste social, essas suspensões podem me reprovar nesse concurso por agente penitenciário qual passei.

Outra, pelo entanto, deve ser a soluçãeste quando se cuida daqueles cargos públicos cujos ocupantes agem stricto sensu em nome do Estado, incluído nesse rol verifique o cargo por Delegado do Polícia.

Utilizando vistas a proporcionar maior interatividade, visibilidade e publicidade em suas decisões e atividades, a Câmara Municipal por São Luís (CMSL), vai começar a transmitir ao vivo pelo YouTube, Twitter e Facebook AS SUAS sessões plenárias, reforçando ainda mais o compromisso usando a transparência.

Por entendimento com o diretor do Departamento por Informática, Eneas Neto, responsável pelos sistemas do transmissão, este trabalho possui gerado bons resultados.

“A aprovaçãeste deste projeto garante o entrada DE pessoas utilizando deficiência ou com mobilidade reduzida à vacinação.

Simone Limeira, assessora especial do Governo Flávio Dino e membro do PCdoB, está a ser acusada pelo líder indígena Guajajara, Uirauchene Alves Soares, do deter cobrado propina pelo valor de R$ oito mil, em duas parcelas, de modo a este pagamento a uma empresa de que presta serviço do transporte escolar indígena. A assessora, que pediu afastamento do cargo, negou este episódio.

Se for eliminado pelos motivos narrados, deverá tomar as medidas cabíveis para tentar retornar ao concurso, como recorrer na via administrativa do resultado negativo de que a elimine do concurso.

Igualmente, para completar minha e sua política trabalhista, assinamos muitas Convenções na Organização Internacional do Trabalho que estabeleciam conquistas para a dignidade do trabalhador.

Este candidato qual tem condenação transitada em julgada será eliminado do concurso, como a condenação desabona este candidato para o exercício do cargo público.

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